Checklist
O que conferir até 2 de novembro
O SAC é o atendimento por telefone e pelos canais eletrônicos para informar, tirar dúvida, reclamar, contestar e cancelar. Venda e contratação não entram (art. 3º).
Canais eletrônicos: chat, WhatsApp e outros aplicativos de mensagem
- Um canal aberto 24 horas. Pelo menos um canal eletrônico, bem divulgado, funcionando o dia inteiro, todos os dias. Art. 12
- Uma pessoa das 8h às 20h, todos os dias. Atendimento humano em tempo real, sete dias por semana. Pode parar só quando o serviço não estiver disponível para contratar ou usar. Art. 12, §§ 1º e 2º
- Até 5 níveis, sem mandar para outro canal. A demanda tem que ser resolvida em no máximo cinco níveis do menu, no próprio canal, salvo quando o atendimento presencial for indispensável. Art. 13
- "Falar com uma pessoa" e "cancelar" em todos os níveis. Inclusive no primeiro. Quem escolhe falar com uma pessoa é informado do tempo estimado de espera. Art. 13, §§ 1º e 2º
- IA e robôs podem atender. Podem fazer triagem, distribuição e resolução, desde que o cliente possa escolher uma pessoa em tempo real. Art. 3º, § 3º
Telefone
- O telefone continua obrigatório. Com uma pessoa das 8h às 20h, todos os dias. Se a ligação cair, a empresa retorna em até 300 segundos, sem fazer o cliente repetir tudo e informando o protocolo. Art. 14
- Espera de até 20 segundos. Para pelo menos 80% das ligações, contando do momento em que o cliente escolhe falar com uma pessoa, e até 300 segundos nas demais. Se o primeiro atendente não resolver, transfere para o setor certo. A regra da agência, quando houver, prevalece. Art. 15
Todo o SAC
- Protocolo para cada demanda. Um número para o cliente acompanhar, e o atendente com acesso ao histórico das demandas abertas. Art. 18
- Histórico de graça, em até 5 dias úteis. Quando o cliente pedir, de preferência pelo mesmo canal. Ele inclui a resposta da empresa e fica disponível por pelo menos 6 meses depois da solução. Art. 18, §§ 3º e 4º
- Mensagens e gravações guardadas por 90 dias. No mínimo, contados do atendimento. O cliente, a agência e a fiscalização podem pedir acesso. Art. 19
- Resposta em até 7 dias corridos. Contados do registro, clara e conclusiva. Serviço não pedido ou cobrança indevida: suspender na hora e concluir em até 48 horas. Art. 21
- Urgência na hora. Demanda com risco relevante ao cliente é atendida imediatamente, a qualquer momento. Os casos são definidos pela agência. Art. 17
- Cancelamento no mesmo canal, com comprovante. Pelos mesmos meios da contratação, sem exigir outro menu, atendente ou canal. O efeito é imediato, mesmo com conta em atraso, e o comprovante vai por meio eletrônico. Art. 20
- Sem propaganda e sem repetir a história. Nada de publicidade em nenhuma etapa, nem na espera. E o cliente não pode ser obrigado a repetir uma demanda já registrada, salvo razão técnica justificada. Art. 6º
Vale para quem?
Para fornecedores de produtos e serviços regulados pelo governo federal que se enquadrem nos critérios da sua agência reguladora, como telecomunicações e internet, transporte aéreo e transporte interestadual, e para serviços financeiros, de pagamento e de crédito oferecidos por plataformas digitais e supervisionados pelo Banco Central (art. 1º). As agências podem criar regras complementares, inclusive de tempo de espera.
Resumo informativo do Decreto 13.135/2026, de 9 de outubro de 2026, que entra em vigor 20 dias depois da publicação e revoga o Decreto 11.034/2022. Confira o texto oficial e as regras do seu regulador: o enquadramento de cada empresa depende dele.
